Depois de 24 anos de tramitação, foi sancionado e transformado em lei projeto que estende ao Pantanal Mato-Grossense a prioridade na aplicação de recursos do Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA), já garantida à Amazônia Legal. p293j
A Lei 13.156/2015 foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União na quarta-feira (5).O PLS 225/1991, do ex-senador Márcio Lacerda, foi aprovado pelo Senado e enviado à Câmara dos Deputados em fevereiro de 1992.
Na Câmara, o projeto ou por três comissões, sendo aprovado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) em 2001.
No entanto, somente neste ano, com a rejeição de um recurso para votação em Plenário, a matéria foi enviada à sanção presidencial. O FNMA, instituído em 1989 pela Lei 7.797, é voltado ao desenvolvimento de projetos que visem ao uso racional e sustentável de recursos naturais.
A seleção de projetos é feita por conselho deliberativo composto por 17 representantes de governo e da sociedade civil.
Fonte: Agência Senado de Notícias
